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Qual instrumento normativo disciplinará o processo de reintegração no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual instrumento normativo disciplinará o processo de reintegração no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A lei municipal regulamentará o processo de reintegração, observadas as demais disposições da seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
§ 1º Observadas as disposições constantes desta seção, a LEI regulará o processo de reintegração.
§ 2º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 3º Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização.
§ 4º Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional ou não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade remunerada.
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