Flashcard FC520320
O que ocorrerá com o ocupante do cargo quando este estiver preenchido no momento da reintegração?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorrerá com o ocupante do cargo quando este estiver preenchido no momento da reintegração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ocupante do cargo será exonerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
§ 1º Observadas as disposições constantes desta seção, a LEI regulará o processo de reintegração.
§ 2º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 3º Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização.
§ 4º Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional ou não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade remunerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em