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O servidor em disponibilidade deve contribuir para o regime próprio de previdência municipal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O servidor em disponibilidade deve contribuir para o regime próprio de previdência municipal?
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Resposta
Sim. O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O servidor será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, observados na aplicação dessa medida os seguintes critérios:
I - a remuneração será proporcional ao tempo de serviço para aposentadoria, considerando-se um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher, aplicada a redução do tempo de serviço nas aposentadorias especiais;
II - a remuneração mensal para o cálculo da proporcionalidade, corresponderá ao vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes pessoais e as relativas ao exercício do cargo efetivo;
III - serão observados, considerando a situação pessoal dos ocupantes do cargo, os seguintes critérios, sucessivamente, para escolha dos servidores que serão colocados em disponibilidade:
a) menor tempo de serviço;
b) maior remuneração;
c) menor idade;
d) menor número de dependentes.
§ 1º O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência municipal e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria.
§ 2º Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.
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