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Em que situações os cargos públicos podem ser declarados desnecessários ou extintos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações os cargos públicos podem ser declarados desnecessários ou extintos?
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Resposta
Os cargos podem ser declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção de órgãos ou entidades ou de reorganização desses órgãos ou entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O servidor será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, observados na aplicação dessa medida os seguintes critérios:
I - a remuneração será proporcional ao tempo de serviço para aposentadoria, considerando-se um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher, aplicada a redução do tempo de serviço nas aposentadorias especiais;
II - a remuneração mensal para o cálculo da proporcionalidade, corresponderá ao vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes pessoais e as relativas ao exercício do cargo efetivo;
III - serão observados, considerando a situação pessoal dos ocupantes do cargo, os seguintes critérios, sucessivamente, para escolha dos servidores que serão colocados em disponibilidade:
a) menor tempo de serviço;
b) maior remuneração;
c) menor idade;
d) menor número de dependentes.
§ 1º O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência municipal e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria.
§ 2º Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.
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