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Que exigência de saúde é condição para a efetivação do aproveitamento?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência de saúde é condição para a efetivação do aproveitamento?
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Resposta
É necessária inspeção médica oficial que comprove a capacidade do servidor para o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Aproveitamento é o reingresso no serviço do servidor em disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
§ 2º O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo ou padrão superior.
§ 3º Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
§ 4º Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5º Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção médica de saúde, para o mesmo fim, decorridos, no mínimo, noventa dias.
§ 6º Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 7º Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.
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