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Que requisito relacionado à rotatividade autoriza a dispensa que afasta o servidor desses cargos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito relacionado à rotatividade autoriza a dispensa que afasta o servidor desses cargos?
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Resposta
A dispensa pode ocorrer pelo cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente; e
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. O afastamento do servidor do cargo de direção, chefia, gerência, assessoramento e assistência, dar-se-á ainda:
I - a pedido; e
II - mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção;
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função; e
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em LEI ou regulamento.
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