Flashcard FC520369
Em que data ocorre a vacância quando há ato que cria o cargo ou permite seu provimento?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que data ocorre a vacância quando há ato que cria o cargo ou permite seu provimento?
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Resposta
A vacância ocorre na data de vigência do ato que cria o cargo ou autoriza seu provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ATO de aposentadoria, exoneração, demissão ou readaptação;
II - do falecimento do ocupante do cargo;
III - da vigência do ATO que criar o cargo ou permitir seu provimento.
Parágrafo único. Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância por dispensa ou por falecimento do ocupante.
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