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Qual condição administrativa adicional é exigida para remoção para outra localidade por motivo de saúde?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condição administrativa adicional é exigida para remoção para outra localidade por motivo de saúde?
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Resposta
Além da comprovação médica, exige‑se a existência de vaga de lotação para autorizar a remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Dar-se-á a remoção de:
I - uma Secretaria para outra;
II - uma Secretaria para órgão diretamente subordinado e vice-versa;
III - um órgão para outro da mesma natureza.
§ 1º A remoção destina-se a preencher claro de lotação existente na unidade, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta.
§ 2º A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito neste Capítulo.
§ 3º A remoção para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente, será condicionada a comprovação por junta médica oficial e a existência de claro de lotação.
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