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O que ocorre com servidores de órgão ou entidade extinto que não puderem ser redistribuídos no regime estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com servidores de órgão ou entidade extinto que não puderem ser redistribuídos no regime estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os servidores que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento, conforme as regras de aproveitamento previstas no regime estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Redistribuição é a movimentação do servidor com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da administração.
§ 1º A redistribuição dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do disposto no artigo 34 desta LEI.
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