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Que medida o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para os impedimentos ocasionais ou temporários do ocupante de cargo em comissão, de di
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que medida o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê para os impedimentos ocasionais ou temporários do ocupante de cargo em comissão, de direção superior ou de função de confiança?
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Resposta
Prevê a substituição do ocupante do cargo ou função durante o período do impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante do cargo em comissão, de direção superior ou de função de confiança.
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