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Quando a substituição será automática no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a substituição será automática no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A substituição será automática quando estiver prevista em lei, regulamento ou regimento, processando-se independentemente de ato da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A substituição independe de posse e será automática ou dependerá de ATO da administração, devendo recair sempre em servidor do Município.
§ 1º A substituição automática é a estabelecida em LEI, regulamento ou regimento e processar-se-á independentemente de ATO.
§ 2º Quando depender de ATO da administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ATO do Prefeito, do titular da Secretaria ou dirigente de órgão, conforme o caso.
§ 3º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 4º A substituição remunerada dependerá de ATO da autoridade competente para nomear ou designar, exceto nos casos de substituições previstas em LEI ou regulamento.
§ 5º Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
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