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Qual a fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O regime estabelece adicional de 5% por cada três anos de exercício em cargo efetivo no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada três anos de exercício do serviço público em cargo efetivo neste município, até o limite de 50% incidente sobre o vencimento de que trata o art. 46.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no caput deste artigo, não serão cumulados o benefício aqui referido, com benefício concedido anteriormente, com característica igual ou similar, relativamente ao mesmo período, independente da nomenclatura utilizada. (Redação dada pela Lei nº /2019)
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