Flashcard FC520404
Em que hipótese o regime estatutário de Senador Canedo (GO) veda a acumulação do adicional por tempo de serviço com outro benefício?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o regime estatutário de Senador Canedo (GO) veda a acumulação do adicional por tempo de serviço com outro benefício?
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Resposta
O adicional não será cumulável com benefício anteriormente concedido que tenha característica igual ou similar quanto ao mesmo período, independentemente da nomenclatura utilizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada três anos de exercício do serviço público em cargo efetivo neste município, até o limite de 50% incidente sobre o vencimento de que trata o art. 46.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no caput deste artigo, não serão cumulados o benefício aqui referido, com benefício concedido anteriormente, com característica igual ou similar, relativamente ao mesmo período, independente da nomenclatura utilizada. (Redação dada pela Lei nº /2019)
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