Flashcard FC520405
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura o direito ao adicional em ambos os cargos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura o direito ao adicional em ambos os cargos?
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Resposta
Quando o servidor exercer cumulativamente mais de um cargo na forma permitida pela Constituição, terá direito ao adicional em ambos os cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Ao servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo na forma do inc. XVI do art. 37 da , será assegurado o direito ao adicional em ambos os cargos. (Redação dada pela Lei nº /2019)
Parágrafo único. No caso de progressão na referência inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
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