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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em caso de progressão na referência inicial, qual critério deve ser utilizado como primeiro desempate
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em caso de progressão na referência inicial, qual critério deve ser utilizado como primeiro desempate?
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Resposta
O primeiro critério de desempate é a classificação obtida em concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Ao servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo na forma do inc. XVI do art. 37 da , será assegurado o direito ao adicional em ambos os cargos. (Redação dada pela Lei nº /2019)
Parágrafo único. No caso de progressão na referência inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
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