Flashcard FC520408
Como são fixados os valores e as referências do vencimento ou subsídio no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como são fixados os valores e as referências do vencimento ou subsídio no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
São definidos por meio de símbolos e referências estabelecidos por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Vencimento ou subsídio é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos e referências fixadas em LEI.
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