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Qual garantia existe quanto à redução do vencimento ou subsídio dos ocupantes de cargos públicos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual garantia existe quanto à redução do vencimento ou subsídio dos ocupantes de cargos públicos?
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Resposta
O vencimento ou subsídio dos ocupantes de cargos públicos é irredutível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em LEI.
§ 1º O servidor investido em cargo em comissão será pago na forma prevista em LEI.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Art. 49, inciso I desta LEI.
§ 3º O vencimento ou subsidio dos ocupantes de cargos públicos é irredutível.
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