Flashcard FC520416
Quais parcelas são incluídas na remuneração para fins do limite remuneratório no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais parcelas são incluídas na remuneração para fins do limite remuneratório no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Incluem-se na remuneração as vantagens pessoais, as vantagens inerentes ao cargo ou função, as outras vantagens de qualquer natureza e os proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou pela previdência social pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal e nem inferior ao salário mínimo.
Parágrafo único. Incluem-se na remuneração, para fins do disposto neste artigo, as vantagens pessoais, as inerentes ao cargo ou função e outras de qualquer natureza, bem como o provento de aposentadoria pago pelos cofres públicos ou pela previdência social pública, excluindo-se o salário-família, a ajuda de custo por transferência, as diárias, o abono de férias, a gratificação natalina, as parcelas de caráter indenizatório e as vantagens de caráter transitório.
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