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Que vantagens o servidor mantém ao ser nomeado para cargo em comissão quando a cumulatividade com a remuneração do cargo em comissão é prevista em lei?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que vantagens o servidor mantém ao ser nomeado para cargo em comissão quando a cumulatividade com a remuneração do cargo em comissão é prevista em lei?
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Resposta
Mantém as vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, quando a percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão for prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o servidor:
I - nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção;
II - a disposição de órgão ou entidade da União, do Estado, de outro Estado ou do Distrito Federal e de outro Município, bem como de outros Poderes;
III - quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV - durante o desempenho de mandato eletivo.
§ 1º No caso do inciso I, o servidor fará jus às vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão, seja prevista em LEI.
§ 2º É facultado ao servidor, na hipótese do inciso I, optar, no órgão ou entidade de origem, no âmbito do Município, pela retribuição do cargo em comissão, a ser paga pelo órgão ou entidade do exercício.
§ 3º Na hipótese do inciso IV, aplicam-se as disposições do artigo 38 da .
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