Flashcard FC520428
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual penalidade salarial ocorre quando o apenamento suspensivo é convertido parcialmente em multa?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual penalidade salarial ocorre quando o apenamento suspensivo é convertido parcialmente em multa?
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Resposta
O servidor perderá metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; ou
III - metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da LEI.
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