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Quando podem incidir descontos sobre a remuneração ou provento dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando podem incidir descontos sobre a remuneração ou provento dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Somente por imposição legal ou por mandado judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de até 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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