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A permissão para consignação em folha a favor de terceiros em Senador Canedo (GO) é automática ou depende de decisão administrativa?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A permissão para consignação em folha a favor de terceiros em Senador Canedo (GO) é automática ou depende de decisão administrativa?
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Resposta
Depende de decisão da Administração; a consignação ocorre a critério da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de até 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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