Flashcard FC520433
Que condição financeira a Administração exige quando autoriza consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição financeira a Administração exige quando autoriza consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?
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Resposta
Exige a reposição dos custos relativos à consignação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de até 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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