Flashcard FC520434
A vedação de descontos no regime de Senador Canedo (GO) alcança quais parcelas percebidas pelo servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A vedação de descontos no regime de Senador Canedo (GO) alcança quais parcelas percebidas pelo servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Alcança tanto a remuneração quanto os proventos do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de até 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº /2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em