Flashcard FC520435
Como o servidor deve ser informado sobre reposições ou indenizações devidas ao Erário no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como o servidor deve ser informado sobre reposições ou indenizações devidas ao Erário no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O regime jurídico estatutário exige que o servidor seja previamente comunicado antes da efetivação do desconto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados, utilizando-se, para esse fim, os mesmos índices e periodicidade aplicáveis aos tributos municipais.
Parágrafo único. A reposição e indenização serão feitas em parcelas, cujos valores não excedam 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento não podendo ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.
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