Flashcard FC520437
Como devem ser corrigidos os valores das parcelas de reposição ou indenização para desconto na remuneração do servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como devem ser corrigidos os valores das parcelas de reposição ou indenização para desconto na remuneração do servidor?
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Resposta
Os valores devem ser atualizados aplicando-se os mesmos índices e a mesma periodicidade utilizadas para os tributos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados, utilizando-se, para esse fim, os mesmos índices e periodicidade aplicáveis aos tributos municipais.
Parágrafo único. A reposição e indenização serão feitas em parcelas, cujos valores não excedam 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento não podendo ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.
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