Flashcard FC520438
Qual o limite percentual máximo que cada parcela de reposição ou indenização pode atingir da remuneração ou provento do servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o limite percentual máximo que cada parcela de reposição ou indenização pode atingir da remuneração ou provento do servidor?
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Resposta
Cada parcela não pode exceder 20% da remuneração ou do provento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados, utilizando-se, para esse fim, os mesmos índices e periodicidade aplicáveis aos tributos municipais.
Parágrafo único. A reposição e indenização serão feitas em parcelas, cujos valores não excedam 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento não podendo ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.
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