Flashcard FC520439
Que restrição adicional impede que o desconto total das parcelas por reposição ou indenização ultrapasse determinado teto no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que restrição adicional impede que o desconto total das parcelas por reposição ou indenização ultrapasse determinado teto no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Além do limite de 20% por parcela, os descontos não podem ultrapassar o teto estabelecido em dispositivo anterior do regime jurídico estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados, utilizando-se, para esse fim, os mesmos índices e periodicidade aplicáveis aos tributos municipais.
Parágrafo único. A reposição e indenização serão feitas em parcelas, cujos valores não excedam 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento não podendo ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.
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