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Qual o prazo concedido ao servidor público de Senador Canedo em débito com o Erário para quitar o débito quando for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo concedido ao servidor público de Senador Canedo em débito com o Erário para quitar o débito quando for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada?
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Resposta
O prazo concedido é de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. O não pagamento do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição como dívida ativa.
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