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Que consequência legal ocorre se o servidor público de Senador Canedo não quitar o débito com o Erário no prazo de 60 dias?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que consequência legal ocorre se o servidor público de Senador Canedo não quitar o débito com o Erário no prazo de 60 dias?
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Resposta
O não pagamento no prazo implicará na inscrição do débito como dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. O não pagamento do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição como dívida ativa.
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