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Quais parcelas dos pagamentos dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) são imunes à penhora, arresto e sequestro?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Quais parcelas dos pagamentos dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) são imunes à penhora, arresto e sequestro?
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Resposta

São imunes o vencimento, a remuneração e o provento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto, sequestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.

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