Flashcard FC520444
Em que hipótese é permitida a penhora, arresto ou sequestro sobre vencimento, remuneração ou provento de servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese é permitida a penhora, arresto ou sequestro sobre vencimento, remuneração ou provento de servidor público municipal?
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Resposta
Quando se tratar de prestação de alimentos, ou seja, obrigação alimentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto, sequestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.
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