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Qual exigência processual condiciona a constrição sobre vencimentos, remunerações ou proventos para pagamento de alimentos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual exigência processual condiciona a constrição sobre vencimentos, remunerações ou proventos para pagamento de alimentos?
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Resposta
A constrição só é possível se a obrigação alimentar decorrer de homologação ou decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto, sequestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.
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