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Quais espécies de vantagens, além do vencimento, podem ser pagas aos servidores do regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais espécies de vantagens, além do vencimento, podem ser pagas aos servidores do regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
São previstas as vantagens: indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações; e
IV - adicionais.
§ 1º As vantagens previstas nos incisos I e II, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta LEI.
I - diárias; e
II - indenização de transporte.
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