Flashcard FC520448
Em que situações as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento apenas nos casos e nas condições previstos na legislação do regime estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações; e
IV - adicionais.
§ 1º As vantagens previstas nos incisos I e II, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta LEI.
I - diárias; e
II - indenização de transporte.
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