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Qual a obrigação do servidor que retomar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a obrigação do servidor que retomar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento?
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Resposta
Deve restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo (em igual prazo ao inicialmente previsto para o afastamento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A diária será concedida ao servidor que a serviço se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º Na hipótese de o servidor retomar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
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