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Quem pode receber indenização de transporte prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem pode receber indenização de transporte prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O servidor que venha a realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o desempenho de suas atribuições pode receber a indenização de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Poderá ser concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº /2021)
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