Flashcard FC520457
Que tipo de despesa é coberta pela indenização de transporte prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de despesa é coberta pela indenização de transporte prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
São cobertas despesas decorrentes da utilização de meio próprio de locomoção pelo servidor para execução de serviços externos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Poderá ser concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº /2021)
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