Flashcard FC520459
A concessão da indenização de transporte no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) é obrigação automática do ente público?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A concessão da indenização de transporte no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) é obrigação automática do ente público?
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Resposta
Não. A concessão é facultativa, ou seja, pode ser concedida conforme previsão normativa e regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Poderá ser concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº /2021)
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