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Quais servidores têm direito ao Auxílio Fardamento no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais servidores têm direito ao Auxílio Fardamento no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Têm direito os servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nas funções de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito e Transporte, enquanto estiverem no exercício das atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A O Auxílio Fardamento será concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições do cargo.
§ 1º O Auxílio Fardamento será calculado com base no valor de mercado dos uniformes, atualizado anualmente.
§ 2º O Auxílio Fardamento não possui natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos e não terá incidência de contribuições previdenciárias e de assistência á saúde.
§ 3º Quando do ingresso de novos servidores nas instituições que constam nesta lei, poderá ser requerido o auxílio fardamento. (Redação acrescida pela Lei nº /2022)
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