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Incidem contribuições previdenciárias ou de assistência à saúde sobre o Auxílio Fardamento?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Incidem contribuições previdenciárias ou de assistência à saúde sobre o Auxílio Fardamento?
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Resposta
Não. Não há incidência de contribuições previdenciárias nem de contribuições para assistência à saúde sobre o Auxílio Fardamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A O Auxílio Fardamento será concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito e Transporte, no exercício das atribuições do cargo.
§ 1º O Auxílio Fardamento será calculado com base no valor de mercado dos uniformes, atualizado anualmente.
§ 2º O Auxílio Fardamento não possui natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos e não terá incidência de contribuições previdenciárias e de assistência á saúde.
§ 3º Quando do ingresso de novos servidores nas instituições que constam nesta lei, poderá ser requerido o auxílio fardamento. (Redação acrescida pela Lei nº /2022)
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