Flashcard FC520471
Qual condição de vínculo garante ao servidor o direito ao auxílio-alimentação previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condição de vínculo garante ao servidor o direito ao auxílio-alimentação previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O auxílio-alimentação é devido ao servidor ativo que esteja em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações de exercício, na forma e condições a serem fixadas em regulamento.
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