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Como devem ser fixadas a forma e as condições para concessão do auxílio-alimentação?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Como devem ser fixadas a forma e as condições para concessão do auxílio-alimentação?
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Resposta

A forma e as condições devem ser fixadas por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações de exercício, na forma e condições a serem fixadas em regulamento.

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