Flashcard FC520474
Quem tem direito ao auxílio-transporte no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem direito ao auxílio-transporte no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Tem direito o servidor em atividade, ou seja, aquele em exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O auxílio-transporte será devido ao servidor em atividade, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma do regulamento.
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