Flashcard FC520478
A que categoria pertence a gratificação natalina prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A que categoria pertence a gratificação natalina prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A gratificação natalina integra as vantagens vinculadas à pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Além do vencimento poderão ser atribuídas ao servidor regido por este estatuto:
I - vantagens vinculadas à pessoa:
a) gratificação natalina;
b) adicional de férias;
c) gratificação de titularidade;
d) gratificação por formação educacional.
II - vantagens de serviço:
a) gratificação de representação de cargo em comissão;
b) adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, penosas e perigosas;
c) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
d) gratificação de desempenho institucional;
e) adicional por trabalho noturno;
f) adicional de risco de vida. (Vide regulamentação dada pela Lei nº /2025)
III - vantagens inerentes ao cargo ou à função:
a) adicional de produtividade;
b) adicional de função comissionada;
c) adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº /2019)
d) gratificação por encargo de curso ou concurso. (Redação dada pela Lei nº /2024)
e) Progressão Funcional Horizontal. (Redação acrescida pela Lei nº /2024)
Parágrafo único. As vantagens discriminadas neste artigo, observadas as destinações definidas em LEI, terão seus fundamentos e impedimentos de acumulação definidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
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