Flashcard FC520495
Que aspecto relacionado à acumulação de vantagens será definido em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Ca
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que aspecto relacionado à acumulação de vantagens será definido em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal deverá definir os impedimentos de acumulação das vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Além do vencimento poderão ser atribuídas ao servidor regido por este estatuto:
I - vantagens vinculadas à pessoa:
a) gratificação natalina;
b) adicional de férias;
c) gratificação de titularidade;
d) gratificação por formação educacional.
II - vantagens de serviço:
a) gratificação de representação de cargo em comissão;
b) adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, penosas e perigosas;
c) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
d) gratificação de desempenho institucional;
e) adicional por trabalho noturno;
f) adicional de risco de vida. (Vide regulamentação dada pela Lei nº /2025)
III - vantagens inerentes ao cargo ou à função:
a) adicional de produtividade;
b) adicional de função comissionada;
c) adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº /2019)
d) gratificação por encargo de curso ou concurso. (Redação dada pela Lei nº /2024)
e) Progressão Funcional Horizontal. (Redação acrescida pela Lei nº /2024)
Parágrafo único. As vantagens discriminadas neste artigo, observadas as destinações definidas em LEI, terão seus fundamentos e impedimentos de acumulação definidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
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