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Quem fixa os percentuais da gratificação de representação percebida pelo servidor que opta pela remuneração do cargo efetivo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem fixa os percentuais da gratificação de representação percebida pelo servidor que opta pela remuneração do cargo efetivo?
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Resposta
Os percentuais são fixados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O servidor público nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo, referida na alínea "a" do inciso II do art. 62, conforme percentuais fixados em LEI.
§ 1º Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo, exceto a inerente ao cargo efetivo, se estiver definido em LEI ou regulamento que o cargo em comissão ocupado seja privativo da carreira do servidor nomeado.
§ 2º Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal.
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