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Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, que tipo de vantagem o servidor não poderá perceber?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, que tipo de vantagem o servidor não poderá perceber?
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Resposta
Não poderá perceber qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício do cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O servidor público nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo, referida na alínea "a" do inciso II do art. 62, conforme percentuais fixados em LEI.
§ 1º Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo, exceto a inerente ao cargo efetivo, se estiver definido em LEI ou regulamento que o cargo em comissão ocupado seja privativo da carreira do servidor nomeado.
§ 2º Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal.
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