Flashcard FC520516
Quem deve atestar a incompatibilidade do trabalho de gestante ou lactante com sua saúde ou com risco à criança no Regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve atestar a incompatibilidade do trabalho de gestante ou lactante com sua saúde ou com risco à criança no Regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A incompatibilidade deve ser atestada pela perícia médica oficial do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres perigosas ou atividades penosas que lhe imponha cansaço físico e mental ao final do expediente de trabalho, faz jus a um adicional calculado sobre seu vencimento base, no percentual que pode variar de dez a quarenta por cento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º O direito ao adicional previsto nesta Subseção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 2º É proibido o trabalho de funcionária gestante ou lactante em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas em graus incompatíveis com o seu estado de saúde ou que propiciem riscos à criança, atestado pela perícia médica oficial do município.
§ 3º Na concessão do adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação trabalhista e sua regulamentação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em