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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que obrigação a norma impõe quanto ao controle dos locais de trabalho e dos servidores que operam com
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), que obrigação a norma impõe quanto ao controle dos locais de trabalho e dos servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas?
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Resposta
Prevê a obrigação de manter os locais de trabalho e os servidores sob controle permanente, com medidas de vigilância e proteção destinadas a prevenir exposições indevidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.
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